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Título:   LEI Nº 10.282  10/04/1987  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Exclui imoveis do Quadro nº 8M, anexo a Lei nº 9.725, de 2 de julho de 1984.
Publicação:   DOM 11/04/1987 p. 1 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 18/1987 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Revogação:   Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 9.725/1984 - Dispoe sobre a transferencia de potencial construtivo de imoveis preservados; estabelece incentivos, obrigaçoes e sançoes relativas a preservaçao de imoveis. (ver documento)
Indexação:   Assembleia, da (Rua) - Exclusao - Imovel preservado - Jandaia (Rua) - Perimetro de zona - Potencial construtivo - Preservaçao - Transferencia - Zoneamento


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