Título: |
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LEI Nº 10.282 10/04/1987 (texto original) |
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Revogado(a) |
Ementa: |
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Exclui imoveis do Quadro nº 8M, anexo a Lei nº 9.725, de 2 de julho de 1984. |
Publicação: |
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DOM 11/04/1987 p. 1 c. 2 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 18/1987 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
Revogação: |
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Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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Legislação explicativa: |
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Lei nº 9.725/1984 - Dispoe sobre a transferencia de potencial construtivo de imoveis preservados; estabelece incentivos, obrigaçoes e sançoes relativas a preservaçao de imoveis. (ver documento)
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Indexação: |
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Assembleia, da (Rua) - Exclusao - Imovel preservado - Jandaia (Rua) - Perimetro de zona - Potencial construtivo - Preservaçao - Transferencia - Zoneamento |